Vídeo-aula 11: Legislações, Declarações e Diretrizes

Nesta aula a professora Lucia Tinós apresentou os principais documentos internacionais e nacionais relacionados à inclusão de alunos com Necessidades Educacionais Especiais (NEE) e ao final propôs uma reflexão sobre a importância do conhecimento das legislações e documentos de referência para o trabalho do professor.

A imagem abaixo foi escolhida por representar que as legislações, declarações e diretrizes voltadas para a Educação de pessoas com NEE representam a possibilidade de abertura para novos horizontes, permitindo a elas a possibilidade de integrarem-se com outras pessoas, construir novos círculos sociais e desenvolver-se de maneira mais ampla.

Fonte: Blog Você Merece Estar Aqui

Entre os documentos internacionais, destacam-se:
- 1944: Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU) na qual a Educação é um dos direitos fundamentais.

- 1990: Conferência Mundial sobre Educação para Todos (ONU) - Conferência de Jomtien, Tailândia, que reafirma o direito de todas as pessoas, respeitadas suas diversidades (étnica, religiosa, física, mental) à educação.

- 1994: Declaração de Salamanca - Princípios, Políticas e Práticas em Educação Especial, que aborda o direito à educação para alunos com NEE nas escolas regulares.

Fonte: intec-sc.blogspot.com

No Brasil, os principais documentos são:
- 1988: Constituição Federal, que estabelece o direito à educação escolar para as pessoas com necessidades especiais.

- 1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que assegura aos alunos com NEE o acesso ao currículo por meio de métodos, recursos e organização específicos para atender a estes alunos. Lembrar que a LDB surge logo após a Declaração de Salamanca.

- 2000: A lei 10.098 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Esta lei não se aplica apenas à Educação, mas à sociedade como um todo, prevendo acessibilidade nas cidades, nos meios de transportes, nos locais de circulação públicos.

- 2001: Plano Nacional de Educação, que explicita a responsabilidade da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios na implementação de sistemas educacionais. Nesse contexto, qual seria o papel de cada esfera do poder público na implementação do atendimento às NEE?

- 2001: O Decreto 3.956 reconhece o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa portadora de deficiência. Aqui entra a questão de que a matrícula na escola regular não pode ser negada ao aluno com NEE.

- 2002: a lei 10.436 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Porém, a formação inicial de grande parte dos profissionais de educação não conta com ensino de Libras.

- 2007: Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, que ressalta a premissa da inclusão escolar. Lembrar que "política" não é sinônimo de lei nem decreto, ou seja, sinaliza uma intenção, que norteia as ações das esferas de poder.

Fonte: Aranãs

Pontos a serem considerados:
Estes documentos surgem em determinados contextos históricos. A DUDH por exemplo, nasce ao final da segunda guerra mundial, que foi um momento de total privação de direitos. No Brasil, além dos contextos, os documentos também têm influência de documentos e acordos internacionais, como Salamanca, um marco na legislação da educação especial para o Brasil.
Estes documentos trazem o princípio da educação como exercício da cidadania, como forma de evitar a marginalização do processo educacional.
A legislação no Brasil é marcada por avanços e retrocessos, ocorrendo por vezes interpretações conflituosas e políticas que nem sempre atendem a quem deveriam atender.

A professora lança duas questões: como garantir a efetivação da legislação? Como usar esta legislação a favor de nosso aluno?

É necessário aos professores conhecer a legislação, para que possa entender o que é o direito à educação, para entender qual seu papel na educação das crianças, para poder buscar apoio em instâncias específicas, lançando mão de tecnologias assistivas (Libras, Braile) e para que possam lutar pelos direitos seus, de professores e também dos alunos com NEE.

A ideia central desta aula pode ser assim sintetizada: Só podemos buscar nossos direitos se o conhecemos de fato. Conhecer a legislação, portanto, é um primeiro passo para que os direitos dos alunos com NEE possam ser reconhecidos e que passem a ser respeitados.