Esta aula apresentou diversos instrumentos legais que instituem ações para a inclusão. O direito das pessoas com deficiência (física, visual, intelectual, surdez) terem acesso à formação escolar, aos transportes e demais equipamentos públicos, ao mercado de trabalho, é um direito humano, que assim como todos os demais deve ser zelado. Nesse contexto, a EDH, visando a formação de sujeitos de direitos, deve ser inserida no cotidiano escolar para garantir a assecibilidade, garantindo a dignidade e a autonomia para os que possuem algum tipo de deficiência.
A inclusão é o movimento pelo respeito à diferença. Visa articular os conceitos de igualdade e diferença e também a alteridade (que é a capacidade de colocar-se no lugar do outro).
Ao longo da História, as pessoas com deficiência foram sempre de algum modo excluídas. Se durante o período da Idade Média prevalecia um sentimento de dó ou compaixão pelas pessoas com deficiência, a partir da modernidade, o tratamento dado a estas pessoas tem o aspecto da medicalização. Já na contemporaneidade, surgem dois conceitos: o de integração, no qual a pessoa com deficiência está inserida na sociedade, mas sem instrumentos que de fato favoreçam o processo; e o de inclusão, no qual o ambiente é que deve se adequar para acolher a pessoa com deficiência.
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A seguir, os principais marcos regulatórios sobre a Educação Especial:
- Na Constituição de 1988 está previsto o atendimento especializado. Na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) também há uma seção sobre a Educação Especial, que estipula que deve haver um currículo acessível e o atendimento especializado nas escolas.
- A Resolução MEC nº 02 de 2001 garante a inclusão nas escolas comuns ao invés de haver escolas separadas para as crianças com necessidades especiais.
- Em 2008, é lançada a Política Nacional de Educação Especial, com objetivo principais garantir o atendimento educacional especializado, a implementação das políticas públicas nessa área e acessibilidade nos locais públicos; também define o público alvo da Educação Especial; e as diretrizes para a implementação desta política.
- Resolução do Conselho Nacional de Educação - CNE nº 04/2009 institui diretrizes operacionais para o atendimento na Educação Especial.
- O decreto presidencial nº 7.611, de 2011, dentre outras determinações, assegura o apoio técnico e financeiro para a implementação da Educação Especial (artigo 5º).
- Plano Viver Sem Limite foi lançado em novembro de 2011 pelo Governo Federal, pelo decreto 7.612/2011, visando assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Abaixo, o vídeo institucional apresentando o Plano:
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